Tributação de incentivos de ICMS: seguir repetitivo e lei não é “tese”
Charles W. McNaughtonConjur · 2 jul. 2026
Publicado originalmente no Conjur em 2 jul. 2026. Coluna Atualidades Tributárias, ConjurLer no Conjur
Em 1 minuto
- O regime do art. 30 da Lei 12.973/14, antes da revogação pela Lei 14.789/23, vale também para isenções e reduções de base de cálculo do ICMS, e não só para o crédito presumido.
- Excluir esses benefícios do IRPJ e da CSLL nesses períodos é aplicar o Tema Repetitivo 1.182 do STJ e a lei, não uma “tese” ou planejamento.
- Exigir requisitos fora da lei contraria o precedente vinculante e a segurança jurídica.
O texto completo está no Conjur.
Ler o texto completo no Conjur
