Dos incidentes de uniformização no novo contencioso administrativo tributário
Charles W. McNaughton e Eduardo Henrique de Nobrega PecegoConjur · 24 set. 2026
Publicado originalmente no Conjur em 24 set. 2026. Coluna Atualidades Tributárias, ConjurLer no Conjur
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- A LC 227/2026 criou incidentes de uniformização no novo contencioso administrativo do IBS e da CBS.
- O incidente de matérias repetitivas forma tese e súmula vinculantes; há também incidente contra decisão de segunda instância que desrespeite provimento vinculante.
- Pontos de atenção: a assimetria na legitimidade para propor, os requisitos formais e a composição majoritariamente fazendária da Câmara Nacional de Integração.
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