Sobre o regulamento do IBS e o ressarcimento na reforma tributária
Charles W. McNaughtonConjur · 7 maio 2026
Publicado originalmente no Conjur em 7 maio 2026. Coluna Atualidades Tributárias, ConjurLer no Conjur
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- O art. 486, III, do Regulamento do IBS permite negar ressarcimento quando houver autuação de IBS ainda em discussão administrativa.
- Para o autor, a regra viola a legalidade, a ampla defesa e o art. 146, III, “b”, da Constituição, ao dar exigibilidade a débito em defesa.
- Exportadores com saldo credor são os mais afetados; o texto propõe o ajuste do regulamento no diálogo com o Comitê Gestor e a Receita.
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