Não há uso ou consumo pessoal na atividade econômica do contribuinte
Charles W. McNaughtonConjur · 4 jun. 2026
Publicado originalmente no Conjur em 4 jun. 2026. Coluna Atualidades Tributárias, ConjurLer no Conjur
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- A vedação de crédito por “uso ou consumo pessoal” é exceção ao creditamento amplo do IBS e da CBS e deve ser lida de forma restrita.
- A lista do §3º do art. 57 da LC 214/25, de itens usados de forma preponderante na atividade, é exemplificativa e não taxativa.
- Bens usados no trabalho dos funcionários dão direito a crédito mesmo fora da lista.
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