O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 como uma norma de ficção jurídica
Charles W. McNaughton e Guilherme Lanzellotti MedeirosConjur · 18 jun. 2026
Publicado originalmente no Conjur em 18 jun. 2026. Coluna Atualidades Tributárias, ConjurLer no Conjur
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- O art. 129 da Lei 11.196/05 cria uma ficção: serviços intelectuais prestados por pessoa jurídica são tratados, para fins fiscais e previdenciários, como da pessoa jurídica.
- Por isso, não deve ser afastado em casos sem vínculo empregatício, como na requalificação como “contribuinte individual”, tema frequente no Carf.
- A exceção fica restrita ao abuso de personalidade e ao desvio de finalidade.
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